Termos de Uso e Serviço

1.1. O presente Acordo de Utilização, Termos e Condições de Serviço (adiante designado por "Acordo") rege o acesso, registo e utilização da plataforma digital (adiante designada por "Plataforma"), bem como os termos aplicáveis às prestações de serviços agendadas e executadas através da mesma.

1.2. A Plataforma atua como intermediária de serviços, disponibilizando um ambiente tecnológico para aproximar utilizadores que procuram serviços de limpeza (adiante designados por "Cliente") e prestadores independentes de serviços de limpeza (adiante designados por "Prestador").

2.1. Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve registar-se fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

2.2. A Plataforma reserva-se o direito de verificar a identidade dos utilizadores e de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer conta que violar as regras aqui estabelecidas.

2.3. O utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Celebração do Contrato Directo: 3.1. Ao confirmar um agendamento na Plataforma, o Cliente e o Prestador de Serviços celebram entre si um Contrato de Prestação de Serviços Pontual de Limpeza, cujos termos e condições ficam integralmente regidos pelo presente Acordo.

Dispensa de Documentação Física: 3.2. A confirmação da reserva na Plataforma substitui e dispensa a assinatura de qualquer contrato físico ou documento adicional em papel entre as Partes.

Condições do Agendamento: 3.3. O objeto, a data, a hora de início, a duração prevista, a morada de execução do serviço e o preço final são os que constam expressamente no resumo da reserva gerado pela Plataforma.

Pagamento: 4.1. O valor total do serviço é efetuado pelo Cliente através dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da confirmação da reserva.

Custódia do Valor (Escrow): 4.2. A Plataforma reterá o valor pago em conta de custódia até à conclusão do serviço e decorrido o prazo de garantia de qualidade previsto na Cláusula 5.

Repasse ao Prestador: 4.3. O repasse do valor ao Prestador (deduzido da respetiva taxa de intermediação da Plataforma) será processado após a confirmação do término do serviço ou após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem qualquer comunicação de desconformidade.

Faturação: 4.4. A emissão do respetivo documento fiscal (fatura/recibo) relativo ao serviço prestado é da exclusiva responsabilidade do Prestador, devendo os dados de faturação do Cliente ser transmitidos através da Plataforma.

Prazo de Reclamação: 5.1. Caso o Cliente verifique deficiências, falhas ou desconformidades na execução dos serviços de limpeza contratados, dispõe do prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do momento da conclusão do serviço, para apresentar a sua reclamação formal através dos canais de suporte da Plataforma.

Instrução da Reclamação: 5.2. A reclamação deverá ser devidamente fundamentada e, sempre que possível, acompanhada de evidências fotográficas das desconformidades identificadas.

Obrigação de Retificação: 5.3. Julgada procedente a reclamação pela Plataforma ou aceite pelo Prestador, este obriga-se a realizar a devida retificação e refazimento dos trabalhos em falta, no prazo máximo a acordar entre as partes (não superior a 5 dias úteis), sem qualquer custo adicional para o Cliente.

Incumprimento: 5.4. O incumprimento ou a recusa injustificada de retificação por parte do Prestador conferirá ao Cliente o direito ao reembolso parcial ou total do valor do serviço, a ser avaliado e gerido pela Plataforma.

Cancelamento pelo Cliente: 6.1. Cancelamentos efetuados com mais de 24 horas de antecedência relativamente ao horário agendado conferem direito ao reembolso integral do valor pago. Cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência implicam a retenção de uma taxa de compensação correspondente a 50% do valor total da reserva, a ser revertida a favor do Prestador.

Impossibilidade de Acesso ao Local: 6.2. Se o Prestador comparecer no local e hora agendados e for impossibilitado de aceder ao imóvel por causa imputável ao Cliente (ex.: ausência de resposta, chaves incorretas), o serviço será considerado cancelado por culpa do Cliente, aplicando-se a retenção da taxa prevista no ponto 6.1.

Falta ou Cancelamento pelo Prestador: 6.3. Caso o Prestador cancele o serviço com menos de 24 horas de antecedência ou não compareça no local e hora acordados, o Cliente será integralmente reembolsado de todos os valores pagos, sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares ao Prestador pela Plataforma.

Escopo dos Serviços: 7.1. Os serviços de limpeza pontual compreendem exclusivamente as tarefas padrão selecionadas no ato da reserva. Quaisquer tarefas extraordinárias ou de elevado risco deverão ser previamente aprovadas na Plataforma.

Produtos e Utensílios: 7.2. Salvo indicação expressa em contrário no momento da reserva, a disponibilização dos produtos e utensílios de limpeza necessários à execução do serviço é da responsabilidade do Cliente.

Danos Materiais: 7.3. O Prestador responde civilmente por quaisquer danos patrimoniais diretamente causados à propriedade ou bens do Cliente durante a prestação do serviço, devendo acionar o seu seguro de responsabilidade civil ou ressarcir diretamente os prejuízos comprovados.

8.1. Todos os conteúdos, marcas, logótipos e código da Plataforma são propriedade exclusiva da empresa gestora da Plataforma.

8.2. É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou utilização indevida do sistema sem autorização prévia por escrito.

9.1. O presente Acordo e a relação contratual estabelecida entre os Utilizadores e a Plataforma regem-se pela lei portuguesa.

9.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução do presente Acordo, as Partes convencionam expressamente como competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.